O que é o aviso prévio e qual sua função
O aviso prévio é uma comunicação obrigatória que uma das partes (empregador ou empregado) deve fazer à outra quando decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa. Previsto no artigo 487 da CLT e regulamentado pela Lei 12.506/2011, ele tem como objetivo dar tempo para que ambas as partes se preparem: o trabalhador para buscar novo emprego e o empregador para encontrar um substituto.
O período mínimo de aviso prévio é de 30 dias, podendo chegar a 90 dias dependendo do tempo de serviço do empregado. Esse é um direito irrenunciável do trabalhador quando a demissão parte do empregador.
Tipos de aviso prévio
Aviso prévio trabalhado
No aviso prévio trabalhado, o empregado continua exercendo suas funções normalmente durante o período do aviso. Nesse caso, o trabalhador tem direito a:
- Redução de 2 horas diárias na jornada, sem prejuízo do salário, OU
- Faltar 7 dias corridos ao final do período de aviso
A escolha entre reduzir a jornada diária ou faltar os 7 dias finais é do empregado, não do empregador. Essa redução existe para que o trabalhador tenha tempo de procurar nova colocação no mercado.
Aviso prévio indenizado
No aviso prévio indenizado, o empregador dispensa o empregado de cumprir o período de trabalho e paga o valor correspondente. É a modalidade mais comum nas demissões sem justa causa. O valor equivale ao salário integral do período de aviso (incluindo a proporcionalidade).
Quando o empregado pede demissão e não quer cumprir o aviso, o empregador pode descontar o valor correspondente das verbas rescisórias.
Aviso prévio cumprido em casa
Embora não previsto expressamente na CLT, é prática comum o empregador dispensar o empregado do comparecimento durante o aviso prévio trabalhado. Nesse caso, o aviso conta como trabalhado para todos os efeitos legais, incluindo a projeção do período no tempo de serviço.
Como calcular o aviso prévio proporcional
Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço. A regra é:
- 30 dias para até 1 ano de serviço
- + 3 dias para cada ano completo adicional
- Máximo de 90 dias (atingido com 20 anos de serviço)
Importante: A proporcionalidade só se aplica quando a demissão parte do empregador. Se o empregado pede demissão, o aviso prévio é sempre de 30 dias.
Tabela de aviso prévio proporcional
Veja quantos dias de aviso prévio correspondem a cada tempo de serviço:
- Até 1 ano: 30 dias
- 2 anos completos: 33 dias
- 3 anos completos: 36 dias
- 5 anos completos: 42 dias
- 10 anos completos: 57 dias
- 15 anos completos: 72 dias
- 20 anos ou mais: 90 dias (máximo)
Para calcular rapidamente o seu período de aviso prévio, use a calculadora de aviso prévio CLT.
Cálculo do valor do aviso prévio indenizado
O valor do aviso prévio indenizado é calculado com base na última remuneração do empregado, incluindo:
- Salário base
- Média de horas extras habituais dos últimos 12 meses
- Média de comissões dos últimos 12 meses
- Adicional noturno habitual
- Adicional de periculosidade ou insalubridade
- Gratificações habituais
Exemplo prático 1: Funcionário com 4 anos de empresa
Dados:
- Salário base: R$ 3.500,00
- Média de horas extras: R$ 450,00/mês
- Tempo de serviço: 4 anos completos
Cálculo:
- Remuneração base para o aviso: R$ 3.500 + R$ 450 = R$ 3.950,00
- Dias de aviso: 30 + (3 x 4) = 42 dias
- Valor do aviso: R$ 3.950 / 30 x 42 = R$ 5.530,00
Exemplo prático 2: Funcionário com 12 anos de empresa
Dados:
- Salário base: R$ 5.200,00
- Sem adicionais habituais
- Tempo de serviço: 12 anos completos
Cálculo:
- Dias de aviso: 30 + (3 x 12) = 66 dias
- Valor do aviso: R$ 5.200 / 30 x 66 = R$ 11.440,00
Simule o valor exato do seu aviso prévio com a calculadora de aviso prévio.
Como o aviso prévio afeta a rescisão
O período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Isso significa que ele impacta diretamente:
- 13o salário proporcional: Os dias do aviso contam como mês trabalhado para o cálculo
- Férias proporcionais: O período do aviso é computado no cálculo de férias + 1/3
- FGTS: O empregador deve depositar FGTS sobre o valor do aviso prévio indenizado
- Multa de 40% do FGTS: O saldo do FGTS referente ao aviso também entra na base de cálculo da multa
Por exemplo, se um funcionário é demitido em 15 de março com 42 dias de aviso prévio indenizado, a data de projeção do desligamento será 26 de abril. Isso pode significar mais um mês de 13o e férias proporcionais.
Para calcular todos os valores da rescisão de uma vez, incluindo o aviso prévio, use a calculadora de rescisão CLT.
Aviso prévio na demissão por acordo (art. 484-A CLT)
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, existe a possibilidade de demissão por acordo entre empregado e empregador. Nesse caso:
- O aviso prévio indenizado é pago pela metade (50%)
- A multa do FGTS é de 20% (em vez de 40%)
- O empregado pode sacar 80% do saldo do FGTS
- Não há direito ao seguro-desemprego
Exemplo: Funcionário com salário de R$ 4.000 e 6 anos de empresa, demissão por acordo:
- Aviso prévio proporcional: 30 + (3 x 6) = 48 dias
- Valor integral do aviso: R$ 4.000 / 30 x 48 = R$ 6.400
- Aviso na demissão por acordo: R$ 6.400 x 50% = R$ 3.200,00
Aviso prévio no pedido de demissão
Quando o empregado pede demissão, ele deve cumprir aviso prévio de 30 dias (sem proporcionalidade). Se não cumprir, o empregador pode descontar o valor equivalente das verbas rescisórias.
Na prática, muitos empregadores dispensam o cumprimento do aviso. Nesse caso, não há desconto. É importante que essa dispensa seja registrada por escrito para evitar problemas futuros.
Situações especiais do aviso prévio
Justa causa durante o aviso
Se o empregado comete falta grave durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, o empregador pode converter a demissão em justa causa. Nesse caso, o empregado perde o direito ao restante do aviso e às demais verbas rescisórias típicas da demissão sem justa causa.
Novo emprego durante o aviso
Se o empregado consegue novo emprego durante o aviso prévio trabalhado, a jurisprudência majoritária entende que ele pode ser dispensado do restante do período, sem desconto.
Gestante e estabilidade
A empregada que descobre a gravidez durante o aviso prévio tem direito à estabilidade provisória. O aviso é cancelado e o contrato se mantém até 5 meses após o parto.
Incidências sobre o aviso prévio
É importante saber quais encargos incidem sobre o aviso prévio:
- INSS: Incide sobre o aviso prévio trabalhado. Sobre o indenizado, há discussão jurisprudencial, mas a Receita Federal cobra
- FGTS: Incide tanto no trabalhado quanto no indenizado (8% sobre o valor)
- IRRF: Incide sobre o aviso prévio trabalhado junto com o salário. O indenizado é isento de IR
Esses encargos impactam diretamente o valor líquido que o trabalhador recebe. Use a calculadora de salário líquido CLT para entender os descontos, e confira a calculadora de FGTS para simular os depósitos.
Prazos para pagamento da rescisão
Após o término do aviso prévio (ou da comunicação, no caso do indenizado), o empregador tem 10 dias corridos para efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias. O descumprimento gera multa de um salário do empregado, conforme artigo 477 da CLT.
Para saber todos os valores que você deve receber na rescisão, consulte nosso artigo completo sobre como calcular a rescisão trabalhista e use a calculadora de rescisão CLT para simular.
Comentários