O que é o MEI e por que formalizar
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples e barata de ter um CNPJ no Brasil. Foi criado para tirar da informalidade quem trabalha por conta própria — vendedores, prestadores de serviço, artesãos, profissionais autônomos.
Formalizar como MEI dá: CNPJ próprio, possibilidade de emitir nota fiscal, acesso a benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade), facilidade para abrir conta empresarial e contratar com empresas que exigem nota.
Requisitos para ser MEI
Antes de abrir, confira se você se enquadra:
- Faturamento: até R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750/mês)
- Funcionários: pode ter no máximo 1 empregado, que receba salário mínimo ou o piso da categoria
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
- Exercer uma atividade permitida para MEI — nem toda profissão pode ser MEI (veja nosso conteúdo sobre o que o MEI pode e não pode fazer)
- Ser maior de 18 anos (ou emancipado)
Documentos necessários
Tenha em mãos antes de começar:
- CPF e data de nascimento
- Título de eleitor OU número do recibo da última declaração de IRPF
- Conta no portal gov.br (nível prata ou ouro recomendado)
- Endereço residencial e endereço onde a atividade será exercida
Passo a passo da abertura
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios) — esse é o canal oficial e gratuito. Desconfie de sites que cobram para abrir MEI: o serviço é de graça.
- Faça login com a conta gov.br
- Clique em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se"
- Preencha os dados pessoais: CPF, dados de contato
- Escolha as atividades (CNAE): você seleciona uma atividade principal e pode adicionar até 15 secundárias, todas dentro da lista permitida para MEI
- Informe os endereços: residencial e o da atividade (pode ser o mesmo)
- Declare as condições: leia e aceite os termos
- Confirme: o CNPJ é gerado na hora, junto com o Certificado da Condição de MEI (CCMEI)
Pronto. Em poucos minutos você tem um CNPJ ativo.
O que fazer logo depois de abrir
1. Guarde o CCMEI
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é o seu "documento da empresa". Você vai precisar dele para abrir conta, contratar e comprovar a formalização.
2. Entenda o DAS
Todo mês você paga o DAS — uma guia de valor fixo e baixo que cobre o INSS e, conforme a atividade, o ISS e/ou o ICMS. Use o simulador do DAS MEI para saber o valor da sua guia. O DAS vence todo dia 20 e deve ser pago mesmo nos meses sem faturamento.
3. Habilite a emissão de nota fiscal
Para vender para empresas (pessoa jurídica), você precisa emitir nota fiscal. O cadastro para emissão é feito na prefeitura (para serviços) ou na Secretaria da Fazenda do estado (para comércio).
4. Abra uma conta PJ (opcional, mas recomendado)
Separar as finanças da empresa das pessoais facilita muito o controle. Vários bancos digitais oferecem conta PJ gratuita para MEI.
5. Anote o prazo da DASN-SIMEI
Toda ano, até maio, você precisa entregar a DASN-SIMEI — a declaração anual que informa o faturamento do ano anterior. É simples e gratuita, mas obrigatória.
Quanto custa manter o MEI
O único custo obrigatório é o DAS mensal, na faixa de R$ 76 a R$ 82 (acompanha o salário mínimo). Não há taxa de abertura, não há mensalidade de contador obrigatória, não há custo de manutenção além do DAS.
Conclusão
Abrir um MEI é gratuito, rápido e 100% online pelo Portal do Empreendedor. O processo leva minutos e o CNPJ sai na hora. Depois de abrir, o essencial é: pagar o DAS todo mês, controlar o faturamento para não estourar o teto, e entregar a DASN-SIMEI uma vez por ano. Para se planejar, comece simulando sua guia mensal no cálculo do DAS MEI.
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