Guia Completo do MEI
O MEI é a porta de entrada do empreendedorismo formal no Brasil — simples, barato e 100% online. Mas tem regras que confundem: o DAS mensal, a DASN-SIMEI anual, o teto de faturamento e o momento de migrar para Microempresa.
Este guia reúne os artigos e as calculadoras para você abrir, manter e fazer crescer o seu MEI sem cair em armadilhas — desde a abertura até o desenquadramento planejado quando o negócio cresce.
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As duas obrigações do MEI que ninguém pode esquecer
O MEI tem duas obrigações fundamentais: o DAS mensal (a guia de valor fixo, paga todo dia 20, mesmo sem faturamento) e a DASN-SIMEI (a declaração anual de faturamento, entregue até 31 de maio). Confundir ou esquecer qualquer uma delas gera multa e pode deixar o CNPJ irregular.
O segredo para um MEI saudável é controlar o faturamento mês a mês. A média mensal do teto é R$ 6.750. Quem acompanha o acumulado do ano consegue planejar a migração para ME antes de estourar — o que é muito melhor do que ser desenquadrado retroativamente.
- DAS: todo mês, dia 20, valor fixo, mesmo sem faturar
- DASN-SIMEI: uma vez por ano, até 31 de maio, gratuita
- Controle o faturamento para planejar a migração antes de estourar o teto
📝 Artigos do guia
Conteúdos completos sobre cada parte do tema. Leia na ordem ou vá direto ao que precisa.
🧮 Calculadoras recomendadas
❓ FAQ
Como abrir um MEI?
Gratuitamente, pelo Portal do Empreendedor (gov.br). O processo é online, leva poucos minutos e o CNPJ é gerado na hora. Desconfie de sites que cobram para abrir MEI.
Qual a diferença entre o DAS e a DASN-SIMEI?
O DAS é a guia mensal de tributos (paga todo dia 20). A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento (entregue até 31 de maio). São obrigações diferentes e independentes.
Qual o limite de faturamento do MEI?
R$ 81.000 por ano, média de R$ 6.750 por mês. Ultrapassar exige o desenquadramento e a migração para outra categoria.
O que acontece se eu estourar o teto do MEI?
Estouro de até 20% gera transição organizada para ME no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo e gera uma conta de tributos bem maior.
Toda profissão pode ser MEI?
Não. Existe uma lista oficial de atividades permitidas. Profissões intelectuais e regulamentadas (médico, advogado, engenheiro) geralmente não podem ser MEI.
Preciso pagar o DAS mesmo sem faturar?
Sim. O DAS deve ser pago todo mês mesmo nos meses sem faturamento — é o que mantém ativos os seus direitos previdenciários.