Acordo Mútuo CLT: Simule a Rescisão Consensual do Art. 484-A

Simulação prática de verbas rescisórias principais, com alertas de simplificação.

O acordo mútuo de rescisão, previsto no artigo 484-A da CLT, foi criado pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) para formalizar uma prática que já existia informalmente no mercado de trabalho brasileiro. Antes dessa lei, quando empregador e empregado concordavam com o desligamento, muitas vezes recorriam a simulações ilegais de demissão para que o trabalhador acessasse FGTS e seguro-desemprego. O acordo mútuo trouxe uma alternativa legal com regras intermediárias entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. No acordo mútuo, o aviso prévio indenizado é pago pela metade (50%), ou seja, se o trabalhador teria direito a 42 dias de aviso proporcional, recebe o equivalente a 21 dias. A multa sobre o FGTS cai de 40% para 20%, e o trabalhador pode sacar 80% do saldo do Fundo de Garantia, não a totalidade. O ponto mais impactante para muitos é que o acordo mútuo não dá direito ao seguro-desemprego, o que deve ser considerado no planejamento financeiro. Os demais direitos são mantidos integralmente: saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com terço constitucional e férias vencidas (se houver). Isso torna o acordo mútuo financeiramente mais vantajoso que o pedido de demissão (onde se perde tudo do FGTS e não há multa), mas menos rentável que a demissão sem justa causa. Para que o acordo seja válido, ambas as partes devem manifestar vontade genuína e livre. O documento deve ser formalizado por escrito e assinado por empregador e empregado. Não pode haver coerção — se ficar comprovado que o empregador forçou o acordo, a rescisão pode ser anulada na Justiça do Trabalho e convertida em demissão sem justa causa com todos os direitos.