MEI Estourou o Limite de Faturamento: O Que Fazer em Cada Cenário

O teto do MEI e o que acontece ao ultrapassá-lo

O MEI tem um limite de faturamento de R$ 81.000 por ano. Quando o negócio cresce e ultrapassa esse valor, o MEI precisa migrar de categoria — o termo técnico é "desenquadramento". Mas a forma como isso acontece depende de quanto você ultrapassou.

Cenário 1: estouro de até 20% do limite

Se o faturamento do ano ficou entre R$ 81.000 e R$ 97.200 (até 20% acima do teto), o procedimento é:

• O desenquadramento ocorre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
• Sobre o valor que excedeu o teto, você paga os tributos como se fosse uma Microempresa no Simples Nacional, com um DAS complementar
• A partir de janeiro, você passa a ser Microempresa (ME) no Simples Nacional

É o cenário mais "tranquilo": você teve um ano bom, paga a diferença sobre o excedente e migra de forma organizada no ano seguinte.

Cenário 2: estouro acima de 20% do limite

Se o faturamento ultrapassou R$ 97.200 (mais de 20% acima do teto), a situação é mais séria:

• O desenquadramento é retroativo — você é considerado Microempresa desde o início do ano em que estourou (ou desde o mês do excesso, conforme o caso)
• Você precisa recalcular e pagar os tributos de todo o período como ME no Simples Nacional, o que é bem mais caro que o DAS fixo do MEI
• Há um acerto de contas com a Receita sobre a diferença

Por isso, monitorar o faturamento ao longo do ano é essencial: estourar "por pouco" é administrável; estourar "muito" gera uma conta retroativa pesada.

Passo a passo da regularização

1. Identifique o cenário: some o faturamento do ano e veja em qual faixa você caiu
2. Faça a comunicação do desenquadramento: no Portal do Simples Nacional, há a opção de comunicar o desenquadramento. Em alguns casos é automático; em outros, você precisa formalizar
3. Procure um contador: a partir do desenquadramento, você vira ME no Simples Nacional — e a ME exige escrituração contábil. Diferente do MEI, a ME praticamente exige um contador
4. Pague o DAS complementar (cenário 1) ou faça o acerto retroativo (cenário 2)
5. Ajuste suas obrigações: como ME, você terá novas obrigações acessórias e a tributação passa a ser por alíquota sobre o faturamento, não mais um valor fixo

Quanto muda a tributação

Esta é a maior diferença prática. Como MEI, você pagava um DAS fixo de ~R$ 76-82/mês. Como ME no Simples Nacional, você passa a pagar uma alíquota efetiva sobre o faturamento — que começa em torno de 4-6% para comércio e pode ser maior para serviços. Use o simulador do DAS do Simples Nacional e a calculadora de alíquota efetiva para estimar a nova carga.

Estourar o teto é necessariamente ruim?

Não. Estourar o teto significa que o negócio cresceu — e crescer é o objetivo. A migração para ME abre portas: limite de faturamento muito maior, possibilidade de mais funcionários, mais atividades permitidas, acesso a mais tipos de operação. O importante é fazer a transição de forma organizada e planejada, não ser pego de surpresa.

Como evitar o estouro acidental

• Controle o faturamento mês a mês — a média mensal do teto é R$ 6.750
• Acompanhe o acumulado do ano — não olhe só o mês, olhe o total
• Se perceber que vai estourar, planeje a migração para ME com antecedência, já com um contador
• Considere abrir a ME proativamente se o crescimento é consistente — é melhor migrar planejado do que retroativo

Conclusão

Estourar o teto do MEI tem dois cenários: até 20% acima é uma transição organizada; acima de 20% gera acerto retroativo e mais caro. Em ambos, o destino é virar Microempresa no Simples Nacional. Monitore seu faturamento o ano todo e, ao se aproximar do limite, busque um contador para planejar a migração. Veja também quando vale a pena migrar voluntariamente no nosso conteúdo sobre MEI ou Simples Nacional.