O Que é o DAS MEI
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que o Microempreendedor Individual paga para manter seu CNPJ ativo e regular. Ele unifica em um único boleto os tributos federais (INSS) e estaduais/municipais (ICMS e/ou ISS), tornando a vida do MEI muito mais simples do que a de empresas em outros regimes tributários.
O valor do DAS MEI é fixo e atualizado anualmente com base no salário mínimo. Não importa quanto você faturou no mês — o valor é o mesmo, desde que esteja dentro do limite anual de faturamento. Essa simplicidade é uma das grandes vantagens do MEI, mas exige disciplina para pagar em dia e evitar problemas.
Valores do DAS MEI em 2026
Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.518,00, os valores do DAS MEI ficaram assim:
MEI Geral
- Comércio e Indústria (ICMS): R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)
- Prestação de Serviços (ISS): R$ 80,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS)
- Comércio e Serviços (ICMS + ISS): R$ 81,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS)
MEI Caminhoneiro
- Apenas transporte (ICMS): R$ 182,16 (R$ 181,16 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)
- Transporte e serviços (ICMS + ISS): R$ 187,16 (R$ 181,16 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS)
Esses valores são fixos durante todo o ano de 2026 e representam o custo total de tributos do MEI. Use a Calculadora de DAS MEI para verificar o valor exato para a sua atividade.
Como Gerar e Pagar o DAS MEI
Existem diversas formas de gerar e pagar o DAS MEI. Veja as principais opções:
Pelo Portal do Simples Nacional (PGMEI)
- Acesse o PGMEI no portal do Simples Nacional
- Informe seu CNPJ
- Selecione o ano e os meses que deseja pagar
- Gere o boleto (DAS) para pagamento
Pelo App MEI (Gov.br)
O aplicativo MEI, disponível para Android e iOS, permite gerar os boletos diretamente no celular. Basta fazer login com sua conta Gov.br e acessar a opção de emissão de DAS.
Formas de Pagamento
- Boleto bancário: Pague em qualquer banco, lotérica ou internet banking
- Débito automático: Configure no portal do Simples Nacional para nunca esquecer
- PIX: Escaneie o QR Code presente no boleto para pagamento instantâneo
O débito automático é a opção mais recomendada, pois elimina o risco de esquecimento e evita multas por atraso.
Prazos de Vencimento do DAS MEI
O DAS MEI vence sempre no dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Por exemplo:
- DAS de janeiro/2026: vence em 20/02/2026
- DAS de fevereiro/2026: vence em 20/03/2026
- DAS de março/2026: vence em 20/04/2026
Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Marque esses prazos no calendário ou, melhor ainda, configure o débito automático.
O Que Acontece Se Atrasar o DAS MEI
Atrasar o DAS MEI traz consequências progressivas que podem impactar significativamente o seu negócio e seus benefícios previdenciários:
Multa e Juros
O DAS pago em atraso sofre acréscimos de:
- Multa: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%
- Juros: Taxa SELIC acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% do mês de pagamento
Exemplo prático: Um DAS de R$ 76,90 pago com 3 meses de atraso teria aproximadamente:
- Multa (20% — atingiu o teto): R$ 15,38
- Juros (estimativa SELIC 3 meses + 1%): R$ 2,69
- Total a pagar: R$ 94,97
Para calcular o valor exato de um DAS em atraso, utilize a Calculadora de DARF em Atraso.
Perda de Benefícios Previdenciários
O INSS incluído no DAS garante ao MEI direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Se os pagamentos estiverem em atraso:
- Meses não pagos não contam como contribuição para aposentadoria
- Pode perder a qualidade de segurado após 12 meses sem contribuição
- Sem qualidade de segurado, não tem direito a auxílio-doença nem salário-maternidade
Impossibilidade de Emitir Certidões
Com DAS em atraso, o MEI não consegue emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), necessária para:
- Participar de licitações
- Obter empréstimos em bancos públicos
- Realizar determinadas operações comerciais
Cancelamento do CNPJ
O MEI que ficar inadimplente por 2 anos consecutivos sem entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) pode ter o CNPJ cancelado automaticamente pela Receita Federal. Esse é o cenário mais grave e exige reabertura do MEI para continuar operando.
Como Regularizar DAS MEI em Atraso
Se você tem DAS em atraso, veja como regularizar:
- Acesse o PGMEI no portal do Simples Nacional
- Selecione os meses em atraso — o sistema calcula automaticamente os acréscimos
- Gere os boletos atualizados com multa e juros incluídos
- Pague todos os DAS pendentes para regularizar sua situação
Se o valor acumulado for alto, é possível parcelar os débitos em até 60 vezes pelo portal e-CAC da Receita Federal, com parcela mínima de R$ 50,00.
Limite de Faturamento do MEI em 2026
O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 em 2026 (R$ 6.750,00 por mês em média). Esse limite define se você pode permanecer como MEI ou se precisa migrar para outro regime tributário.
O que acontece se ultrapassar:
- Até 20% acima (até R$ 97.200): O MEI é desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte e paga a diferença de impostos sobre o valor excedente.
- Mais de 20% acima: O desenquadramento é retroativo ao mês em que o limite foi ultrapassado, e o MEI passa a recolher como Simples Nacional desde aquele mês.
Se você está se aproximando do limite, é hora de planejar a transição para Microempresa (ME) no Simples Nacional. Use a Calculadora de Fator R do Simples Nacional para entender em qual anexo sua atividade se enquadra e a Calculadora de DAS Simples Nacional para estimar o imposto no novo regime.
Para um guia completo sobre todas as obrigações do MEI, confira nosso artigo sobre impostos e obrigações do MEI em 2026.
Atividades Permitidas Para o MEI em 2026
Nem todas as atividades econômicas podem ser registradas como MEI. Algumas regras importantes:
- O MEI pode ter até 1 empregado registrado, que receba salário mínimo ou piso da categoria
- O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Profissões regulamentadas (advogados, médicos, engenheiros, dentistas, etc.) não podem ser MEI
- A lista completa de atividades permitidas (CNAEs) está disponível no Portal do Empreendedor
As atividades mais comuns do MEI incluem: comércio varejista em geral, cabeleireiro, manicure, eletricista, encanador, pintor, costureiro, confeiteiro, motorista de aplicativo, entre centenas de outras.
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI tem a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano. Nela, você informa o faturamento bruto total do ano anterior.
Como preencher:
- Acesse o portal do Simples Nacional
- Informe seu CNPJ
- Selecione o ano-calendário (para 2025, entrega até maio/2026)
- Informe o faturamento bruto total do ano
- Informe se teve empregado no período
- Transmita a declaração
A não entrega da DASN-SIMEI gera multa mínima de R$ 50,00 (reduzida para R$ 25,00 se paga em até 30 dias) e pode levar ao cancelamento do CNPJ se combinada com inadimplência do DAS.
DAS MEI vs. Simples Nacional: Comparação de Custos
Para quem está perto do limite do MEI, é útil comparar os custos:
- MEI (faturamento até R$ 81.000/ano): R$ 76,90 a R$ 81,90/mês fixo = R$ 922,80 a R$ 982,80/ano
- Simples Nacional (faturamento de R$ 81.000/ano, Anexo I - Comércio): Alíquota efetiva inicial de aproximadamente 4% = R$ 3.240,00/ano
A diferença é significativa: sair do MEI pode triplicar ou mais o custo tributário. Por isso, é importante fazer essa transição de forma planejada, considerando se o aumento de faturamento compensa o aumento de impostos.
Dicas Práticas Para o MEI em 2026
- Configure o débito automático do DAS para nunca atrasar.
- Controle seu faturamento mensal — ao se aproximar de R$ 6.750/mês na média, planeje a transição.
- Entregue a DASN-SIMEI o quanto antes, sem esperar o prazo final.
- Guarde notas fiscais e comprovantes de vendas e serviços por 5 anos.
- Emita nota fiscal sempre que vender para pessoa jurídica (para pessoa física é opcional).
- Separe as finanças pessoais das empresariais — abra uma conta PJ para ter melhor controle.
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