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Exemplo 1
Doação de R$ 200.000 com alíquota 4%
Impostos e Precificação
ITCMD SC: Calcule o Imposto sobre Doação e Herança em Santa Catarina
Calculadora de ITCMD (Doação/Herança) — Estimativa por Alíquota
Santa Catarina cobra o ITCMD por faixas progressivas de 1% a 7%, e — este é o ponto que muda o resultado — a alíquota incide sobre a parcela de cada faixa, não sobre o valor total. É o chamado modelo marginal, o mesmo do Imposto de Renda: quem recebe R$ 200.000 não paga 7% sobre tudo, paga 1% sobre a primeira faixa, 3% sobre a segunda, e assim por diante. Isso diferencia SC do Rio de Janeiro, que também é progressivo mas aplica a alíquota da faixa sobre o valor inteiro — motivo pelo qual, no RJ, poucos reais a mais podem elevar bruscamente o imposto. Em Santa Catarina esse salto não existe: o aumento é sempre suave. As faixas do art. 9º da Lei 13.136/2004 são: 1% sobre a parcela até R$ 20.000; 3% sobre a parcela entre R$ 20.000 e R$ 50.000; 5% sobre a parcela entre R$ 50.000 e R$ 150.000; e 7% sobre o que exceder R$ 150.000. Uma mudança recente vale registro: até 2024 existia um inciso V que cobrava 8% de parentes colaterais e de quem não tinha parentesco com o falecido ou doador. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou o dispositivo inconstitucional e ele foi revogado pela Lei 19.053/2024. Hoje a mesma tabela progressiva vale para qualquer beneficiário — irmão, sobrinho, amigo ou filho pagam pelo mesmo critério. Como usar a calculadora acima: ela aplica uma alíquota única, então informe a alíquota efetiva correspondente ao seu valor. Para R$ 40.000 a efetiva é 2,00%; para R$ 200.000 é 4,80%; para R$ 500.000 é 6,12%. O bloco de exemplo abaixo mostra a conta faixa a faixa para você conferir.
Exemplo prático — Santa Catarina
Uma herança de R$ 200.000 em Santa Catarina: 1% sobre os primeiros R$ 20.000 = R$ 200; 3% sobre os R$ 30.000 seguintes = R$ 900; 5% sobre os R$ 100.000 seguintes = R$ 5.000; e 7% sobre os R$ 50.000 que excedem R$ 150.000 = R$ 3.500. O ITCMD total é R$ 9.600, uma alíquota efetiva de 4,80%. A mesma herança em São Paulo, com 4% fixo, custaria R$ 8.000. Já uma herança pequena, de R$ 40.000, paga apenas R$ 800 em SC (efetiva de 2%) contra R$ 1.600 em SP — a progressividade marginal favorece quem recebe menos.
⚠ Atenção: Atenção (situação em agosto de 2026): a Lei Complementar 227/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, tornou a progressividade do ITCMD obrigatória para todos os estados, e as assembleias estaduais estão adaptando suas leis. As alíquotas desta página refletem a legislação estadual vigente nesta data — confirme na Secretaria da Fazenda do seu estado antes de fechar qualquer planejamento sucessório. Em Santa Catarina, três pontos merecem atenção. Primeiro: a alíquota é MARGINAL — incide sobre a parcela de cada faixa, não sobre o valor total; quem multiplica o valor inteiro por 7% superestima muito o imposto. Segundo: a calculadora acima trabalha com alíquota única, então informe a alíquota efetiva do seu valor (2,00% para R$ 40.000; 4,80% para R$ 200.000; 6,12% para R$ 500.000) ou faça a soma faixa a faixa como no exemplo. Terceiro: a alíquota de 8% que existia para parentes colaterais e não parentes foi revogada pela Lei 19.053/2024 após o TJSC declará-la inconstitucional — textos e simuladores desatualizados ainda citam esse percentual.
✅ Resumo: Alíquota: progressiva marginal 1% / 3% / 5% / 7% | Faixas: 20 mil / 50 mil / 150 mil | Modelo: por parcela (não sobre o total, diferente do RJ) | Colaterais: sem diferença desde a Lei 19.053/2024 | Efetiva: 2,00% em R$ 40 mil · 4,80% em R$ 200 mil · 6,12% em R$ 500 mil | Base legal: Lei 13.136/2004 art. 9º | Portal: sef.sc.gov.br
Fácil
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Atualizado: 2026-08-12
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📰 Fórmula
ITCMD = Base × (alíquota/100). Alguns estados têm faixas progressivas e regras específicas de base e isenção.
🧪 Exemplos práticos
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Exemplo 2
Herança de R$ 800.000 com isenção de R$ 100.000 e alíquota 4%
⚠️ Erros comuns
- Não considerar isenção/limites do estado (quando houver).
- Usar alíquota fixa quando o estado trabalha com faixas progressivas (nesse caso, use uma alíquota média para estimativa).
💡 Dicas
- Se houver tabela por faixas no seu estado, use a alíquota da faixa correspondente (ou uma média) para planejar.
- Inclua apenas o valor tributável (alguns bens podem ter regras específicas).
- Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado para verificar isenções e faixas progressivas antes de planejar.
- Em doações parceladas ao longo de anos, verifique se há acumulação de base para fins de alíquota progressiva.
- Para inventários, considere que o valor venal pode ser diferente do valor de mercado — use o critério do estado.
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❓ Perguntas frequentes
Qual a alíquota do ITCMD em Santa Catarina?
Santa Catarina aplica faixas progressivas: 1% sobre a parcela até R$ 20.000, 3% sobre a parcela entre R$ 20.000 e R$ 50.000, 5% entre R$ 50.000 e R$ 150.000, e 7% sobre o que passar de R$ 150.000. As alíquotas estão no art. 9º da Lei 13.136/2004 e valem tanto para herança quanto para doação.
A alíquota do ITCMD em SC incide sobre o valor total ou por faixa?
Por faixa, sobre a parcela — é o modelo marginal, igual ao do Imposto de Renda. Numa herança de R$ 200.000 você não paga 7% sobre os R$ 200.000; paga 1% sobre os primeiros R$ 20.000, 3% sobre a parcela seguinte, e só os R$ 50.000 que excedem R$ 150.000 pagam 7%. O total fica em R$ 9.600, ou 4,80% efetivos.
Quanto se paga de ITCMD em SC numa herança de R$ 200 mil?
R$ 9.600. A conta é 1% de R$ 20.000 (R$ 200) + 3% de R$ 30.000 (R$ 900) + 5% de R$ 100.000 (R$ 5.000) + 7% de R$ 50.000 (R$ 3.500). Isso equivale a uma alíquota efetiva de 4,80% sobre o valor transmitido.
Parente colateral ainda paga 8% de ITCMD em Santa Catarina?
Não. O inciso V do art. 9º, que cobrava 8% de parentes colaterais e de pessoas sem parentesco, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e revogado pela Lei 19.053/2024. Hoje irmãos, sobrinhos e não parentes seguem a mesma tabela progressiva de 1% a 7%.
O ITCMD de Santa Catarina vai mudar com a reforma tributária?
A Lei Complementar 227/2026, que regulamenta a EC 132/2023, tornou a progressividade obrigatória em todos os estados — e Santa Catarina já é progressiva desde antes, então a estrutura de faixas atende à exigência. Ainda assim, faixas e valores podem ser revistos por lei estadual; confirme na Secretaria da Fazenda de SC antes de decidir um planejamento sucessório.
⚠️ Aviso — Esta calculadora é uma estimativa educativa e não substitui a apuração oficial nem a orientação de um contador. Alíquotas, regimes e obrigações variam por atividade, município e estado, e mudam por lei ou decreto.
📚 Fontes
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — arts. 35 a 42 (imposto sobre transmissão por doação e causa mortis) — Presidência da República (consultado em 2026-08-12)